HC 953673 - ACORDAO

HC 953673 - ACORDAO

A pena de 4 anos e 2 meses impõe início do cumprimento em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, e a substituição por penas restritivas de direitos é inviável por força do art. 44, inciso I, do Código Penal, que limita a substituição a penas não superiores a quatro anos; por isso, não se aplicam, no caso, as determinações da Súmula Vinculante n. 59 do STF, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVONALDO SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Parties

IVONALDO SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a fixação do regime inicial aberto em razão do reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e ausência de vetores negativos na dosimetria
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

A pena de 4 anos e 2 meses impõe início do cumprimento em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, e a substituição por penas restritivas de direitos é inviável por força do art. 44, inciso I, do Código Penal, que limita a substituição a penas não superiores a quatro anos; por isso, não se aplicam, no caso, as determinações da Súmula Vinculante n. 59 do STF, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.