HC 952916 - ACORDAO

HC 952916 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, constituía substituto de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pelas vetoriais natureza e quantidade (cocaína de aproximadamente 4,9kg) mostrou‑se proporcional, aplicando‑se na terceira fase a redução máxima para evitar bis in idem, o que justificou a manutenção da decisão agravada e a negativa da ordem liminar.

Parties
Agravante: KAROLINE GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Indeferimento Liminar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KAROLINE GOMES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicação da fração de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, constituía substituto de recurso próprio contra acórdão já transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base pelas vetoriais natureza e quantidade (cocaína de aproximadamente 4,9kg) mostrou‑se proporcional, aplicando‑se na terceira fase a redução máxima para evitar bis in idem, o que justificou a manutenção da decisão agravada e a negativa da ordem liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (indeferimento liminar do habeas corpus)