AREsp 2773907 - ACORDAO

AREsp 2773907 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e consonância com jurisprudência do STJ), faltando impugnação concreta e pormenorizada exigida pela dialeticidade recursal e pelas normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAUA UMBELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUA UMBELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e consonância com jurisprudência do STJ), faltando impugnação concreta e pormenorizada exigida pela dialeticidade recursal e pelas normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental