AREsp 2740239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência permita que quantidade e natureza da droga possam ser consideradas na fixação da pena-base e, em seguida, na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, tal utilização é vedada quando haja duplicidade de valoração (bis in idem); no caso concreto, a quantidade (apreensão de 1,5kg de pasta base de cocaína) já foi utilizada para majorar a pena-base, impedindo que a mesma fundamentação fosse empregada para afastar ou modular a minorante na fase final da dosimetria, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior à máxima
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem ser consideradas tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da redutora, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência permita que quantidade e natureza da droga possam ser consideradas na fixação da pena-base e, em seguida, na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, tal utilização é vedada quando haja duplicidade de valoração (bis in idem); no caso concreto, a quantidade (apreensão de 1,5kg de pasta base de cocaína) já foi utilizada para majorar a pena-base, impedindo que a mesma fundamentação fosse empregada para afastar ou modular a minorante na fase final da dosimetria, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial