AREsp 2438512 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com fundamento idôneo e dentro do livre convencimento motivado, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, modulando a fração redutora em 1/2 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (795g de cocaína e 600g de maconha) que foram consideradas apenas na terceira fase da dosimetria; não havendo flagrante ilegalidade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Minorante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Minorante Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem justificar a modulação da fração de diminuição da pena pela minorante do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria, sem configurar ilegalidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento idôneo e dentro do livre convencimento motivado, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, modulando a fração redutora em 1/2 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (795g de cocaína e 600g de maconha) que foram consideradas apenas na terceira fase da dosimetria; não havendo flagrante ilegalidade, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial