HC 964100 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode suprir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; e a matéria relativa ao Tema 506 do STF não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CAIO CASTRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Atipicidade/porte Para Consumo (tema 506 Stf), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIO CASTRO ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Possibilidade de exame do Tema 506 do STF pelo STJ quando não apreciado pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode suprir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; e a matéria relativa ao Tema 506 do STF não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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