HC 946831 - DECISAO

HC 946831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível perante esta Corte, e porque o acórdão registra que a entrada dos agentes foi franqueada pela esposa do paciente, afastando a nulidade da busca e o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FREITAS FUENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS FUENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Admissibilidade de revisão da condenação pelo STJ via habeas corpus
  3. 3 Validade da entrada no imóvel autorizada por terceiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível perante esta Corte, e porque o acórdão registra que a entrada dos agentes foi franqueada pela esposa do paciente, afastando a nulidade da busca e o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.