REsp 2044120 - DECISAO

REsp 2044120 - DECISAO

Havendo informações prévias e monitoramento que visualizaram o corréu lançar entorpecentes para a residência do recorrido e a confirmação da mercancia pelo referido corréu, houve fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, nos termos do RE 603.616/Tema 280 do STF; o alegado vício relativo à cadeia de custódia das filmagens não foi impugnado de forma específica e as imagens foram posteriormente periciadas, não comprometendo a idoneidade da prova; assim, não se declarou a nulidade das provas e o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: DIEGO PEREIRA MANCIO; Corréu: Tiago; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia De Filmagens (art. 158 B Cpp), Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Aplicação Do RE 603.616/tema 280 STF, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia De Filmagens (art. 158 B Cpp) Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA MANCIO

Recorrente

Tiago

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  2. 2 Preservação da cadeia de custódia de imagens (art. 158-B do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias e monitoramento que visualizaram o corréu lançar entorpecentes para a residência do recorrido e a confirmação da mercancia pelo referido corréu, houve fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, nos termos do RE 603.616/Tema 280 do STF; o alegado vício relativo à cadeia de custódia das filmagens não foi impugnado de forma específica e as imagens foram posteriormente periciadas, não comprometendo a idoneidade da prova; assim, não se declarou a nulidade das provas e o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.