REsp 2183781 - DECISAO

REsp 2183781 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e acolhido parcialmente: aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' primário e de bons antecedentes, procedeu-se à readequação da dosimetria (exasperação da pena-base em 1/6; atenuante da confissão em 1/6; redução do §4º em 1/6; aplicação da majorante do art. 40, V), fixando-se a pena final em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado pela expressiva quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: HENRIQUE VENANCIO BARCELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006 Regime Inicial Fechado

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Parties

HENRIQUE VENANCIO BARCELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 59 e 64, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base e seus fundamentos concretos

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e acolhido parcialmente: aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' primário e de bons antecedentes, procedeu-se à readequação da dosimetria (exasperação da pena-base em 1/6; atenuante da confissão em 1/6; redução do §4º em 1/6; aplicação da majorante do art. 40, V), fixando-se a pena final em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado pela expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Readequar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.