HC 944180 - ACORDAO
O decurso do tempo (preclusão temporal) impede o exame, em habeas corpus, de alegação de nulidade absoluta quando o pedido tem caráter revisionais e não foi apresentado oportunamente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: RICARDO TEIXEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
RICARDO TEIXEIRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus diante de preclusão temporal
- 2 Se alegação de nulidade absoluta afasta a preclusão temporal em habeas corpus
Ratio Decidendi
O decurso do tempo (preclusão temporal) impede o exame, em habeas corpus, de alegação de nulidade absoluta quando o pedido tem caráter revisionais e não foi apresentado oportunamente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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