AREsp 2608840 - ACORDAO

AREsp 2608840 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a existência de ações penais em curso e depoimentos policiais isolados são insuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da insuficiência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual do réu ao tráfico, reconheceu-se a minorante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 222 dias-multa.

Parties
Agravante: Raimundo Nonato Ribeiro; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Utilização De Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Utilização De Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Nonato Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso e o testemunho policial são fundamentos válidos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Redimensionamento da pena em virtude do reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a existência de ações penais em curso e depoimentos policiais isolados são insuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da insuficiência de elementos concretos que comprovassem dedicação habitual do réu ao tráfico, reconheceu-se a minorante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 222 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 222 dias-multa