HC 967996 - DECISAO

HC 967996 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria/regime Prisional, Pena De Multa, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria/regime Prisional Pena De Multa +1 more

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Parties

KAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal (fundada suspeita/ art. 244 CPP)
  2. 2 Eventual quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)