AREsp 2469438 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para exasperar a pena-base (culpabilidade do réu como comandante e circunstâncias do crime), aplicou a atenuante da confissão espontânea em 1/6 (afastando pedido de 2/3 sem fundamento legal) e justificou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (confissão de ao menos cinco transportes e condenação anterior); além disso, a revisão dessa valoração probatória é vedada por súmula desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta da dosimetria da pena (pena-base, atenuante e causas de diminuição)
  2. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Alcance da atenuante da confissão espontânea e limite de sua redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada para exasperar a pena-base (culpabilidade do réu como comandante e circunstâncias do crime), aplicou a atenuante da confissão espontânea em 1/6 (afastando pedido de 2/3 sem fundamento legal) e justificou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (confissão de ao menos cinco transportes e condenação anterior); além disso, a revisão dessa valoração probatória é vedada por súmula desta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.