AREsp 2527918 - ACORDAO

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Havendo apenas necessidade de revaloração de fatos incontroversos e diante da apreensão de 6,7 gramas de cocaína sem outros elementos concretos de traficância, não há segurança probatória suficiente para manter a condenação pelo art. 33; aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas correspondentes pelo juízo de origem, com imediata soltura se o recorrente estiver preso, salvo outro motivo justificante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Conduta desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e demais elementos fáticos são suficientes para configurar o crime de tráfico (art.33, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível a desclassificação para posse para consumo pessoal (art.28, Lei nº 11.343/2006) sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo apenas necessidade de revaloração de fatos incontroversos e diante da apreensão de 6,7 gramas de cocaína sem outros elementos concretos de traficância, não há segurança probatória suficiente para manter a condenação pelo art. 33; aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas correspondentes pelo juízo de origem, com imediata soltura se o recorrente estiver preso, salvo outro motivo justificante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Conduta desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.