HC 948623 - ACORDAO

HC 948623 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: DENER FELIPE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Denegatório)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência Específica, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência Específica +2 more

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Parties

DENER FELIPE DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Reincidência específica e cumprimento de pena anterior