HC 967282 - DECISAO

HC 967282 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 840.533/MG e em outros precedentes, não se inaugurou competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal; assim, o writ não comporta processamento e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: DAVID WILLIAM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0704.18.007329-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DAVID WILLIAM PEREIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0704.18.007329-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Reiteração de pedido (proibição de habeas corpus repetitivo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 840.533/MG e em outros precedentes, não se inaugurou competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal; assim, o writ não comporta processamento e o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.