REsp 2085445 - DECISAO

REsp 2085445 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em depoimentos, apreensão de drogas e dinheiro, mensagens de telefone e descrição da divisão de tarefas e armazenamento, a existência de associação para o tráfico com estabilidade e permanência. Diante da configuração da organização e da dedicação ao tráfico, inaplica-se a redução do art. 33, §4º, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Da Pena Pena De Multa

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Parties

KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível violação ao art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Desproporcionalidade da pena de multa prevista na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em depoimentos, apreensão de drogas e dinheiro, mensagens de telefone e descrição da divisão de tarefas e armazenamento, a existência de associação para o tráfico com estabilidade e permanência. Diante da configuração da organização e da dedicação ao tráfico, inaplica-se a redução do art. 33, §4º, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.