AREsp 2592282 - ACORDAO

AREsp 2592282 - ACORDAO

As provas produzidas (depoimentos policiais, mensagens de celular e depoimentos dos corréus) apresentaram inconsistências e não afastaram dúvida razoável quanto ao conhecimento da agravante sobre a existência das drogas em sua residência; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau, sem necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ não obstou a decisão).

Parties
Agravante: LUANA PEREIRA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Daniel da Conceição; Corréu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença Absolutória (julgado)
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Absolvição, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Do in Dubio Pro Reo Absolvição Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUANA PEREIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Daniel da Conceição

Corréu

Paulo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença Absolutória (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos elementos probatórios para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo quanto ao conhecimento da agravante sobre a presença de drogas na residência

Ratio Decidendi

As provas produzidas (depoimentos policiais, mensagens de celular e depoimentos dos corréus) apresentaram inconsistências e não afastaram dúvida razoável quanto ao conhecimento da agravante sobre a existência das drogas em sua residência; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau, sem necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ não obstou a decisão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecimento da sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau (art. 386, incisos II, V e VII, do CPP)