AREsp 2739274 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, prova oral, depoimentos policiais e testemunhais, registros do sistema Detecta e mensagens de Whatsapp, demonstrou materialidade e autoria; a quantidade (110,6 g) e a forma de fracionamento em 25 porções indicaram destinação ao tráfico; as versões dos réus foram contraditórias e insuficientes; e a revisão desses fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: IGOR; Corré/recorrida: JAQUELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Pedido De Provimento Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Suficiência Do Conjunto Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Suficiência Do Conjunto Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR

Recorrente/agravante

JAQUELINE

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Pedido De Provimento Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, prova oral, depoimentos policiais e testemunhais, registros do sistema Detecta e mensagens de Whatsapp, demonstrou materialidade e autoria; a quantidade (110,6 g) e a forma de fracionamento em 25 porções indicaram destinação ao tráfico; as versões dos réus foram contraditórias e insuficientes; e a revisão desses fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial