AREsp 2684570 - ACORDAO

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O acórdão restabeleceu o regime inicial fechado porque o tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo em razão da valoração negativa da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a jurisprudência do STJ admite que tais circunstâncias, por serem preponderantes, podem justificar o regime fechado mesmo quando o réu é primário e a pena é inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Réu: Jonas Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal

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Parties

Jonas Matheus

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para tráfico de drogas quando o réu é primário e a pena é inferior a 8 anos em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O acórdão restabeleceu o regime inicial fechado porque o tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo em razão da valoração negativa da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e a jurisprudência do STJ admite que tais circunstâncias, por serem preponderantes, podem justificar o regime fechado mesmo quando o réu é primário e a pena é inferior a 8 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença.