AREsp 2601323 - ACORDAO

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Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque a materialidade (laudo e autos de apreensão registrando 209,1g em 7 porções) e autoria (depoimentos policiais, tentativa de fuga e localização da droga escondida no vaso sanitário do quintal) restaram comprovadas; a revisão desses elementos exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: ADRIANO DAMASIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Súmula N. 7/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ADRIANO DAMASIO BATISTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante são suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Validade e valor probatório do depoimento de policiais militares nos autos

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque a materialidade (laudo e autos de apreensão registrando 209,1g em 7 porções) e autoria (depoimentos policiais, tentativa de fuga e localização da droga escondida no vaso sanitário do quintal) restaram comprovadas; a revisão desses elementos exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.