HC 810973 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição pretendida exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e a alegação de prova nova não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Nova, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 2 Apreciação de alegação de prova nova não examinada pela instância de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição pretendida exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e a alegação de prova nova não foi apreciada pela instância de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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