HC 927354 - ACORDAO

HC 927354 - ACORDAO

Diante da apreensão de 26,6 gramas de maconha (quantidade inferior ao limite de 40 g fixado pelo STF no Tema 506) e da ausência, com segurança, de indícios suficientes de mercancia capazes de afastar a presunção de usuário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo STF, prevalecendo o in dubio pro reo; assim, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas previstas, determinando-se as medidas processuais consequentes.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS HERCULANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação De Tipo Penal, Aplicação Do Tema 506/stf, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação De Tipo Penal Aplicação Do Tema 506/stf Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS HERCULANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 26,6 gramas de maconha (quantidade inferior ao limite de 40 g fixado pelo STF no Tema 506) e da ausência, com segurança, de indícios suficientes de mercancia capazes de afastar a presunção de usuário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo STF, prevalecendo o in dubio pro reo; assim, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas previstas, determinando-se as medidas processuais consequentes.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem