AREsp 2734542 - ACORDAO

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Havendo apenas necessidade de revaloração de fatos incontroversos e considerando a quantidade ínfima apreendida (0,68g de cocaína e 1,25g de maconha) e a ausência de outros elementos indicativos de traficância, prevalece a presunção de posse para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e permitindo a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revaloração De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Revaloração De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28), à luz da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação quando a questão demanda apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Havendo apenas necessidade de revaloração de fatos incontroversos e considerando a quantidade ínfima apreendida (0,68g de cocaína e 1,25g de maconha) e a ausência de outros elementos indicativos de traficância, prevalece a presunção de posse para consumo pessoal nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e permitindo a desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem