AREsp 2627454 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a revaloração jurídica dos fatos incontroversos (12 g de pasta-base e 293 g de ácido bórico) não permite, com segurança, concluir pela destinação ao tráfico na ausência de outros elementos caracterizadores, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ que admite reclassificação nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Revaloração Jurídica De Fatos, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Revaloração Jurídica De Fatos Princípio in Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos provados configuram tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal
  2. 2 Se é possível a revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a revaloração jurídica dos fatos incontroversos (12 g de pasta-base e 293 g de ácido bórico) não permite, com segurança, concluir pela destinação ao tráfico na ausência de outros elementos caracterizadores, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência do STJ que admite reclassificação nesses casos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo juízo de origem.
  • Se a agravante estiver presa, deverá ser imediatamente posta em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.