AREsp 2748338 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta pelo Tribunal de origem de que os agravantes se dedicavam de forma reiterada às atividades de tráfico (atuando em conjunto para terceiro conhecido como "Vitinho"), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; como a verificação dessa dedicação exige reexame da prova, tal revisão é inviável em recurso especial, razão pela qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais desprovidos.

Parties
Agravante: SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS; Agravante: CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS

Agravante

CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da minorante em razão de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta pelo Tribunal de origem de que os agravantes se dedicavam de forma reiterada às atividades de tráfico (atuando em conjunto para terceiro conhecido como "Vitinho"), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; como a verificação dessa dedicação exige reexame da prova, tal revisão é inviável em recurso especial, razão pela qual os agravos foram conhecidos e os recursos especiais desprovidos.

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais