AREsp 2733728 - ACORDAO

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Mantém-se o perdimento do veículo porque a expropriação para o tráfico de entorpecentes está prevista constitucional e legalmente (art. 243, parágrafo único da CF; art. 91, II do CP; art. 63 da Lei 11.343/2006), o STF reconheceu a possibilidade de confisco sem exigir prova de habitualidade (RE 638.491/PR) e não cabe, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório que justificou a decisão da instância ordinária, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEBORAH MYCHELLE COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Veículo, Confisco De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Veículo Confisco De Bens Súmula 7/stj

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Parties

DEBORAH MYCHELLE COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o perdimento do veículo utilizado no tráfico de drogas pode ser mantido mesmo quando a agravante alega ser terceira de boa-fé e proprietária do bem sem envolvimento no crime

Ratio Decidendi

Mantém-se o perdimento do veículo porque a expropriação para o tráfico de entorpecentes está prevista constitucional e legalmente (art. 243, parágrafo único da CF; art. 91, II do CP; art. 63 da Lei 11.343/2006), o STF reconheceu a possibilidade de confisco sem exigir prova de habitualidade (RE 638.491/PR) e não cabe, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório que justificou a decisão da instância ordinária, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.