AREsp 2441110 - ACORDAO

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Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas colhidas; por não haver outros elementos autônomos aptos a sustentar a condenação, reconheceu-se a nulidade das provas e determinou-se a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: ANDRE SANTOS FONSECA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Provido, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da ilegalidade das provas e absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

ANDRE SANTOS FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Provido, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em consequência das buscas e consequente absolvição (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas colhidas; por não haver outros elementos autônomos aptos a sustentar a condenação, reconheceu-se a nulidade das provas e determinou-se a absolvição do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimento da ilegalidade das provas e absolvição do agravante.

Orders

  • Absolver o agravante
  • Se o agravante estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.