HC 951050 - ACORDAO

HC 951050 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Metropolitana, pois a abordagem ocorreu em contexto de flagrante (tentativa de fuga, dispensa de sacola com drogas e confissão), legitimando as provas; tampouco assiste razão ao pedido de tráfico privilegiado, dada a quantidade e variedade das drogas, o envolvimento de adolescentes e a utilização de imóvel alugado para a atividade criminosa, demonstrando dedicação e integração a organização; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/agravante: FILIPE DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Atuação Da Guarda Civil Metropolitana, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Atuação Da Guarda Civil Metropolitana Dosimetria

Case Brief

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Parties

FILIPE DOS SANTOS MARTINS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana e validade das provas obtidas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Metropolitana, pois a abordagem ocorreu em contexto de flagrante (tentativa de fuga, dispensa de sacola com drogas e confissão), legitimando as provas; tampouco assiste razão ao pedido de tráfico privilegiado, dada a quantidade e variedade das drogas, o envolvimento de adolescentes e a utilização de imóvel alugado para a atividade criminosa, demonstrando dedicação e integração a organização; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se