HC 948893 - ACORDAO

HC 948893 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam a habitualidade ou dedicação do paciente ao tráfico; em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que exige outros elementos indiciários, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DE SOUZA RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do pedido. Ordem concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar o redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

CESAR HENRIQUE DE SOUZA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si só, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam a habitualidade ou dedicação do paciente ao tráfico; em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que exige outros elementos indiciários, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conhecer do pedido. Ordem concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar o redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita
  • Conceder a ordem de ofício para recalcular a pena, aplicando o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3)