AREsp 2665156 - ACORDAO

AREsp 2665156 - ACORDAO

Conforme jurisprudência do STJ, a quantidade (6,3g de cocaína e 116,2g de maconha) e a natureza da droga não são, por si sós, suficientes para reduzir a minorante a fração inferior ao máximo legal; diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do recorrente, aplica-se a minorante em 2/3, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas para justificar fração inferior a 2/3
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a quantidade (6,3g de cocaína e 116,2g de maconha) e a natureza da droga não são, por si sós, suficientes para reduzir a minorante a fração inferior ao máximo legal; diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do recorrente, aplica-se a minorante em 2/3, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena em 2/3 pela minorante do tráfico, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções.