AREsp 2546702 - ACORDAO

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O reconhecimento do erro de tipo essencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o acórdão de origem fundamentou a condenação em elementos concretos idôneos, não cabe revisão nesta instância, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo Essencial, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Essencial Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer erro de tipo essencial sem reexaminar o conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Valoração das circunstâncias para dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O reconhecimento do erro de tipo essencial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o acórdão de origem fundamentou a condenação em elementos concretos idôneos, não cabe revisão nesta instância, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.