AREsp 2764234 - ACORDAO
Diante da primariedade técnica do réu e das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, a imposição de regime inicial mais gravoso (fechado) careceu de fundamentação idônea baseada em elementos concretos suficientes; por isso impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Em Turma)
- Outcome
- Agravo conhecido e provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Primariedade, Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Em Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea para justificar a fixação do regime inicial fechado
- 2 Definir se o regime semiaberto é adequado considerando a primariedade do réu e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Diante da primariedade técnica do réu e das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, a imposição de regime inicial mais gravoso (fechado) careceu de fundamentação idônea baseada em elementos concretos suficientes; por isso impõe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.
Court Disposition
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Dar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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