AREsp 2675396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não tendo a quantidade de droga sido considerada para exasperar a pena-base em primeira instância, ela pode ser utilizada para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado; aplicada a minorante em 1/6 em razão da apreensão de 5,74kg de maconha (6 barras e meia barra de 224,34g), resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma No STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Se a quantidade e natureza das substâncias devem ser consideradas na fixação da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não tendo a quantidade de droga sido considerada para exasperar a pena-base em primeira instância, ela pode ser utilizada para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado; aplicada a minorante em 1/6 em razão da apreensão de 5,74kg de maconha (6 barras e meia barra de 224,34g), resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a diminuição pela minorante do tráfico privilegiado aplicando a fração de 1/6
  • Fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão