HC 968650 - DECISAO

HC 968650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva dos pacientes carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido baseada essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem individualizar condutas, sem demonstrar necessidade excepcional da custódia e diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas; assim impõe-se a revogação da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Elisabete Pereira da Cruz; Paciente: Warley Douglas Pereira Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

Elisabete Pereira da Cruz

Paciente

Warley Douglas Pereira Guimaraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Decretação da prisão com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva dos pacientes carecia de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido baseada essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem individualizar condutas, sem demonstrar necessidade excepcional da custódia e diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas; assim impõe-se a revogação da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Ressalvar ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão se apresentados elementos concretos.