HC 968324 - DECISAO

HC 968324 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a Corte estadual não debatou a questão da prisão de ofício nos termos suscitados; por se tratar de irregularidade surgida no acórdão é imprescindível a oposição de embargos de declaração na origem, e a ausência de tal debate configura supressão de instância que impede a análise nesta Corte.

Parties
Paciente: ALLAN SHERMANN GUERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501943-87.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão De Ofício Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALLAN SHERMANN GUERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501943-87.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 É lícita a decretação de prisão preventiva de ofício pelo tribunal sem representação do Ministério Público?
  2. 2 A ausência de debate sobre a ilegalidade apontada no acórdão configura supressão de instância?
  3. 3 Se a irregularidade surgiu no acórdão, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para questioná-la?

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a Corte estadual não debatou a questão da prisão de ofício nos termos suscitados; por se tratar de irregularidade surgida no acórdão é imprescindível a oposição de embargos de declaração na origem, e a ausência de tal debate configura supressão de instância que impede a análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.