HC 951257 - DECISAO

HC 951257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreensão do celular ocorreu no contexto de cumprimento lícito de mandado de busca no domicílio indicado, com encontro fortuito de provas e sem desvio de finalidade, havendo autorização judicial para o acesso a conteúdos em autos conexos e localização de drogas que instaurou estado de flagrância; além disso, a decisão singular demonstrou nos autos a estabilidade e permanência do vínculo associativo necessária ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a pretensão de absolvição implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da apreensão do celular por ausência de autorização judicial específica
  2. 2 Validade do encontro fortuito de provas (serendipidade) e eventual desvio de finalidade
  3. 3 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico por alegada ausência de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão do celular ocorreu no contexto de cumprimento lícito de mandado de busca no domicílio indicado, com encontro fortuito de provas e sem desvio de finalidade, havendo autorização judicial para o acesso a conteúdos em autos conexos e localização de drogas que instaurou estado de flagrância; além disso, a decisão singular demonstrou nos autos a estabilidade e permanência do vínculo associativo necessária ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a pretensão de absolvição implicaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se