HC 845961 - DECISAO

HC 845961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exigiria revolvimento do conjunto probatório e revisão da dosimetria, providência vedada na via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, pedido relativo ao regime inicial mostrou-se prejudicado diante de concessão de regime semiaberto no HC n. 799.464/SP estendida ao paciente.

Parties
Paciente: Jerisson Washington Nicolau da Silva Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500084-72.2022.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Revolvimento Do Conjunto Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Terceira Fase Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Jerisson Washington Nicolau da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500084-72.2022.8.26.0545)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para redução da pena
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com fundamento na hediondez do delito
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exigiria revolvimento do conjunto probatório e revisão da dosimetria, providência vedada na via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, pedido relativo ao regime inicial mostrou-se prejudicado diante de concessão de regime semiaberto no HC n. 799.464/SP estendida ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.