AREsp 2696419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, por haver ilegalidade patente na dosimetria — utilização da quantidade e da variedade das drogas tanto para agravar a pena na primeira fase quanto para afastar/reduzir na terceira — concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por duas sanções restritivas de direitos em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: CÍCERO MATTEVI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 182 E 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmulas 182 E 83/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CÍCERO MATTEVI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por valoração da quantidade e da natureza da droga em mais de uma fase
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, por haver ilegalidade patente na dosimetria — utilização da quantidade e da variedade das drogas tanto para agravar a pena na primeira fase quanto para afastar/reduzir na terceira — concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por duas sanções restritivas de direitos em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 02 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.