AREsp 2650540 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à data do ilícito, pode caracterizar maus antecedentes e, por conseguinte, impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEX JUNIOR SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR SOUZA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime, pode ser considerada para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais sem trânsito em julgado pode justificar a negativa do reconhecimento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na consideração dos maus antecedentes nas diferentes fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à data do ilícito, pode caracterizar maus antecedentes e, por conseguinte, impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.