HC 837988 - DECISAO

HC 837988 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal por exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza do entorpecente; portanto afastou-se tal agravante na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, na segunda fase, majorou-se a pena em 1/6 em razão da preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga (cocaína), Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial Fechado
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga (cocaína) Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do entorpecente (cocaína) pode justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Qual a fração adequada de aumento da pena na segunda fase diante da preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal por exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza do entorpecente; portanto afastou-se tal agravante na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, na segunda fase, majorou-se a pena em 1/6 em razão da preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado