HC 895929 - DECISAO

HC 895929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a materialidade e autoria do delito de tráfico foram comprovadas por documentos e laudos e reforçadas por depoimentos policiais e testemunha civil; a existência de elementos indicativos de destinação mercantil (balança, arrecadação de dinheiro, denúncias) afasta a tese de consumo pessoal; a desclassificação demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, e as questões sobre custas e execução devem ser apreciadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: CAMILA NAVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.204483-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação, Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

CAMILA NAVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.204483-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Validade e valoração dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a materialidade e autoria do delito de tráfico foram comprovadas por documentos e laudos e reforçadas por depoimentos policiais e testemunha civil; a existência de elementos indicativos de destinação mercantil (balança, arrecadação de dinheiro, denúncias) afasta a tese de consumo pessoal; a desclassificação demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus, e as questões sobre custas e execução devem ser apreciadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.