HC 968434 - DECISAO

HC 968434 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a ordem impetrada constitui substituto inadequado do recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; o ingresso policial na residência da paciente ocorreu em situação de flagrante e com fundadas razões, justificando a restrição da inviolabilidade domiciliar; e o Tribunal estadual afastou legitimamente o redutor do tráfico privilegiado, diante da evidencia de laboratório de refino e da grande quantidade de drogas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIELLY BUENO JUBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Carência De Ação (art. 621 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DANIELLY BUENO JUBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegada violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a ordem impetrada constitui substituto inadequado do recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; o ingresso policial na residência da paciente ocorreu em situação de flagrante e com fundadas razões, justificando a restrição da inviolabilidade domiciliar; e o Tribunal estadual afastou legitimamente o redutor do tráfico privilegiado, diante da evidencia de laboratório de refino e da grande quantidade de drogas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.