AREsp 2437426 - ACORDAO

AREsp 2437426 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente — maus antecedentes (condenação penal definitiva anterior), quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de petrechos para fracionamento e pesagem — apta a demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Conformidade da fundamentação do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente — maus antecedentes (condenação penal definitiva anterior), quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de petrechos para fracionamento e pesagem — apta a demonstrar dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravо conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.