AREsp 2522698 - ACORDAO

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A atuação do réu como 'mula' em tráfico internacional justifica a modulação da redução de pena no patamar mínimo de 1/6, devido à gravidade da conduta e à colaboração relevante prestada à organização criminosa; não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: CHUKWUDI CHRISTIAN CHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado, Mula
Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado Mula

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Parties

CHUKWUDI CHRISTIAN CHUKWU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' e a quantidade de droga apreendida justificam a aplicação da redução de pena no percentual máximo em vez do mínimo de 1/6.

Ratio Decidendi

A atuação do réu como 'mula' em tráfico internacional justifica a modulação da redução de pena no patamar mínimo de 1/6, devido à gravidade da conduta e à colaboração relevante prestada à organização criminosa; não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena no patamar de 1/6, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.