HC 877755 - ACORDAO

HC 877755 - ACORDAO

Por considerar que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada não apenas em processos em andamento, mas sobretudo na condição do paciente de estar foragido do sistema prisional ao tempo do delito, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ, não se vislumbrou manifesta ilegalidade na dosimetria, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO THIAGO CORREA TAKESHITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Situação De Foragido, Súmula 444/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Situação De Foragido Súmula 444/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PAULO THIAGO CORREA TAKESHITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de foragido constitui fundamento idôneo para justificar a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se houve violação à Súmula 444 do STJ pela utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por considerar que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada não apenas em processos em andamento, mas sobretudo na condição do paciente de estar foragido do sistema prisional ao tempo do delito, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ, não se vislumbrou manifesta ilegalidade na dosimetria, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar