HC 912307 - DECISAO

HC 912307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP ante a prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de arma, munições, grande quantidade de drogas e indícios de vínculo com organização criminosa, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: ARTHUR NOGUEIRA MARTINS; Paciente: RAÍSSA FORTE DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Recorrente Na Origem: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ARTHUR NOGUEIRA MARTINS

Impetrante

RAÍSSA FORTE DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público Estadual

Recorrente Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP ante a prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de arma, munições, grande quantidade de drogas e indícios de vínculo com organização criminosa, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.