HC 924592 - DECISAO

HC 924592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma congruente a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga (34,27 kg de cocaína) e outras circunstâncias concretas (veículo preparado com compartimento oculto, participação de intermediários, adiantamento de R$3.000,00, monitoramento do transporte), o que justificou o afastamento do redutor do art. 33, §4º; não há ilegal constrangimento nem bis in idem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOS SANTOS LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 9ª Vara Especializada de Delitos de Tóxicos e Cartas Precatórios da comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Especializada de Delitos de Tóxicos e Cartas Precatórios da comarca de Cuiabá/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma congruente a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga (34,27 kg de cocaína) e outras circunstâncias concretas (veículo preparado com compartimento oculto, participação de intermediários, adiantamento de R$3.000,00, monitoramento do transporte), o que justificou o afastamento do redutor do art. 33, §4º; não há ilegal constrangimento nem bis in idem, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.