AREsp 2545460 - DECISAO

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Tendo em vista que a apreensão de 20,9 g de cocaína foi o único elemento usado para a condenação e não houve outros elementos idôneos que evidenciassem a mercancia, concluiu-se que faltam elementos suficientes para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incumbindo ao juízo da execução fixar a pena cabível.

Parties
Condenado: Fernando Carlos Vieira Dias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal De Entorpecente, Reclassificação De Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal De Entorpecente Reclassificação De Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Carlos Vieira Dias

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 20,9 g de cocaína, isoladamente, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) ou se deve ocorrer a desclassificação para posse para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a apreensão de 20,9 g de cocaína foi o único elemento usado para a condenação e não houve outros elementos idôneos que evidenciassem a mercancia, concluiu-se que faltam elementos suficientes para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incumbindo ao juízo da execução fixar a pena cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Incumbe ao Juízo da execução fixar a pena que entender de direito.
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.