HC 965185 - DECISAO

HC 965185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se para revogar a prisão preventiva de WESLLEY LAUAN RAMOS LINO, por entender que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, condição de réu primário e quantidade não significativa de entorpecentes), a medida cautelar extrema não se mostrava proporcional, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem cumpridas pelo paciente; o pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado por exigir prova inequívoca e exame aprofundado próprio de instrução processual.

Parties
Paciente: WESLLEY LAUAN RAMOS LINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: ANDERSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA; Co Réu: JOAO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Do Habeas Corpus E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão para revogar a prisão preventiva de WESLLEY LAUAN RAMOS LINO, sem prejuízo de nova decretação motivada ou de prisão por outro motivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY LAUAN RAMOS LINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Co Réu

JOAO VITOR DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Do Habeas Corpus E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e violação de domicílio
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se para revogar a prisão preventiva de WESLLEY LAUAN RAMOS LINO, por entender que, nas circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, condição de réu primário e quantidade não significativa de entorpecentes), a medida cautelar extrema não se mostrava proporcional, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem cumpridas pelo paciente; o pedido de trancamento da ação penal foi rejeitado por exigir prova inequívoca e exame aprofundado próprio de instrução processual.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus e concessão para revogar a prisão preventiva de WESLLEY LAUAN RAMOS LINO, sem prejuízo de nova decretação motivada ou de prisão por outro motivo

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pela imposição das medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...